Benfica acusa tribunal criminal de cometer erro jurídico após absolver Rui Pinto
O Benfica considera que o Tribunal Criminal de Lisboa, na decisão de absolvição de Rui Pinto, cometeu “erros jurídicos, processuais e factuais”, motivo pelo qual decidiram os encarnados avançar com o recurso para o Tribunal da Relação, que o JN consultou e que deu entrada nos serviços em junho, acrescentando os advogados das águias que o coletivo de juízes usurpou poderes reservados ao Tribunal Constitucional.
A decisão do Tribunal Criminal de Lisboa foi anunciada a 29 de abril, absolvendo o hacker de 241 crimes no segundo processo do caso Football Leaks, relacionado com o acesso ilegítimo a emails do Benfica e de outras organizações. A acusação do Ministério Público (MP) foi considerada “inválida” e tida como “improcedente”, num processo no qual o arguido terá sido tratado “por três diferentes formas” e sem ter tido respeitada a sua “dignidade enquanto pessoa humana”.
A argumentação que o Benfica tenta contrariar
A decisão unânime do coletivo de juízes considera que a interpretação conferida pelo MP ao artigo 30.º do Código de Processo Penal violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, estando em causa violações dos princípios “absolutos da dignidade da pessoa humana”, do Estado de direito democrático e “do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva”. E é esta argumentação que o Benfica tenta contrariar no recurso que seguiu para o Tribunal da Relação.
Dois processos
Rui Pinto já havia sido condenado no primeiro caso do Football Leaks, em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo. No segundo processo, o hacker foi julgado por 201 crimes de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático, relacionados com o acesso a emails do Benfica e de outras entidades, como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
